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Já se encontra disponível no portal do Município o Livro de Reclamações Online, uma norma, em vigor desde 1 de julho, e que foi imposta pelo decreto-lei n. º74/2017. Esta regra consta do programa «SIMPLEX+ 2016» e implementa as medidas de simplificação administrativa Simplex+ 2016 “livro de reclamações ‘online'”, “livro de reclamações amarelo” e “atendimento público avaliado”, e é obrigatória para serviços públicos essenciais.

No caso do Município de Proença-a-Nova, os cidadãos podem aceder ao livro através do portal http://www.cm-proencanova.pt/Municipio/ ou diretamente no endereço https://www.livroreclamacoes.pt/inicio. Nesta plataforma, qualquer pessoa pode apresentar reclamações e pedidos de informação relacionadas com os setores da água e resíduos, energia, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais.
O Livro de Reclamações Online disponibiliza uma plataforma digital que permite aos consumidores apresentar reclamações e submeter pedidos de informação de forma desmaterializada, bem como consultar informação estruturada. O objetivo é promover o tratamento mais célere e eficaz das solicitações. Assim, o decreto-lei impõe também um prazo de resposta às reclamações, sejam elas online ou no formato físico do livro, de 15 dias úteis a contar da data da sua apresentação.
Desta forma, além de simplificar a versão em papel, reduzindo o número de cópias e a respetiva tramitação, alarga-se a utilização das plataformas que suportam a versão eletrónica do livro. Esta é ainda uma forma de reforçar o mecanismo de avaliação do atendimento público pelos utilizadores através da fixação de normas uniformes definidas pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
A implementação deste modelo será feita de forma faseada, prevendo-se o alargamento posterior a outros fornecedores de bens e prestadores de serviços.

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