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A descentralização de competências do Estado para as autarquias locais voltou a ser um tema de análise na reunião do executivo camarário da Sertã desta quinta-feira, 13 de setembro.

A vereadora do PSD Cláudia André lembrou o prazo, que entretanto será prorrogado, que as autarquias têm para decidirem que competências querem receber do Estado, caso contrário, se nada manifestarem, serão todas transferidas para as câmaras em 2019.
A situação está a ser discutida entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo. No entanto José Farinha Nunes, presidente da Câmara Municipal da Sertã descansou os presentes informando que os diplomas sectoriais ainda não foram publicados e por isso ainda não há condições para analisar e decidir o que quer que seja. “A lei entrou em vigor mas só produz efeitos a partir do momento em que forem publicados os diplomas sectoriais. Não podemos apreciar nada aqui (executivo), nem na Assembleia Municipal porque ainda não sabemos quais são as condições”, confirmou.
Ainda assim, este será um assunto que terá de ser discutido, e Cláudia André mostrou-se disponível para integrar um grupo de trabalho para discutir esta matéria. “Devemos preocuparmos em analisar e estudar bem esta questão porque o futuro do nosso concelho dependerá muito da aplicação desta lei”, sublinhou. Assim, o referido grupo de trabalho sugerido pela vereadora, serviria por exemplo para “refletir sobre vantagens ou desvantagens de qualquer uma destas competências”, definiu.
Destacando a positividade da lei e analisando que, “no fundo as autarquias já detêm algumas das competências que surgem na lista”, Carlos Miranda, vereador do PS, considerou ser difícil analisar o tema pois ainda não aconteceu a publicação dos diplomas setoriais. No entanto deixou alguns aspetos que deverão ser tidos em consideração, nomeadamente “se à delegação de competências corresponde depois a transferência da necessária verba para que o Município possa exercer essas competências”.
Numa leitura que fez ao documento já publicado em Diário da República, Cristina Nunes, vereadora do PS concluiu que a maioria das competências já as autarquias detém, sendo que não estão a ser devidamente ressarcidas pelo trabalho que está a ser feito, nomeadamente no trabalho que já está a ser feito pelo Balcão Único do Prédio. “Neste momento a câmara está a empenhar os seus recursos humanos, e não está a receber mais por isso”, salientou.
Tendo em conta informações da ANMP, José Farinha Nunes informou que “estas transferências serão acompanhadas de recursos humanos, financeiros e patrimoniais necessários e suficientes ao exercício das competências transferidas”.


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