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A taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis vai manter-se nos valores mínimos previstos no Código do IMI para o próximo ano, anunciou a autarquia em nota enviada à comunicação social.

A proposta, apresentada pelo executivo municipal, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal que reuniu esta quinta-feira, dia 29 de novembro. A taxa continuará afixada nos 0,3% para os prédios urbanos, com as deduções fixas também a não sofrerem alterações: 20€ para os agregados familiares com um dependente a cargo; 40€ para os agregados com dois dependentes e 70€ para os agregados familiares com 3 ou mais dependentes.
O documento aprovado prevê ainda diversos cenários que garantem a isenção do imposto, a sua redução ou majoração: no primeiro caso, terão isenção de IMI, por um período de três anos, as obras de reabilitação em fase de conclusão, podendo ser renovada, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis destinados a arrendamento para habitação permanente ou habitação própria permanente. Também haverá isenção para as transmissões onerosas de imóveis nas aquisições destinadas a intervenções de reabilitação, desde que se iniciem as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição e as transmissões onerosas de imóveis na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou quando localizado em área de reabilitação urbana.
Foi ainda aprovada a redução de 20% da taxa de IMI para prédios arrendados para habitação localizados na ARU de Proença-a-Nova e de 30% para prédios urbanos classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural, sob proposta de comissão técnica municipal. Os prédios urbanos com eficiência energética, que aproveitem águas residuais tratadas / águas pluviais ou que a classe energética seja superior, em pelo menos duas classes, à anteriormente certificada, terá uma diminuição em 10%, aplicável por cinco anos.
O documento propõe o aumento de 30% da taxa de IMI para prédios urbanos degradados para os quais o Município tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de sanidade, ou melhoria do arranjo estético que ainda não forem concluídas, por motivos alheios à autarquia. Já os prédios urbanos localizados na área de reabilitação urbana (ARU) de Proença-a-Nova que se encontram degradados ou devolutos terão um aumento para o triplo da taxa do imposto.
Os prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono que estão situados no interior dos aglomerados populacionais, numa faixa de largura não inferior a 100 metros em redor destes, terão uma majoração até ao dobro da taxa aplicável, não podendo da aplicação deste aumento resultar uma quantia de imposto inferior a €20 por cada prédio abrangido. Este imposto é aplicado a terrenos ocupados com arvoredos florestais, com uso silvo-pastoril ou incultos de longa duração, que não estão inseridos em zonas de intervenção florestal (ZIF) e a sua exploração não está submetida a plano de gestão florestal elaborado ou não foram praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias para reduzir a continuidade da carga combustível, de forma a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no seu interior e nos prédios limítrofes. A Assembleia Municipal decidiu ainda, por maioria, aprovar a proposta da Câmara Municipal de fixar no concelho a participação variável de IRS em 5%.


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