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A alteração legislativa recente (imposta pelo decreto-lei 14/2019 de 21 de janeiro) torna obrigatória a comunicação/autorização da câmara municipal no que diz respeito às queimas/queimadas.

Assim, as queimas de amontoados referem-se ao uso do fogo para eliminação de sobrantes de exploração florestal ou agrícola como podas de vinhas, de oliveiras, entre outros cortados e amontoados. Nestes casos, e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima está sujeita a comunicação prévia obrigatória à câmara por via telefónica ou através da aplicação informática do ICNF,I.P. Durante o período crítico ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima está sujeita a autorização da edilidade através da mesma aplicação acima mencionada.
Quanto às queimadas extensivas, referem-se ao uso de fogo para renovação de pastagens ou eliminação de restolhos e de sobrantes de exploração florestal ou agrícola, cortados e não amontoados. É proibido fazer queimadas durante o período crítico e também fora do período crítico nos dias de risco de incêndio elevado a máximo. Para fazer uma queimada é obrigatória a autorização da autarquia. Sem acompanhamento técnico adequado (técnico credenciado em fogo controlado, equipa, equipa de sapadores florestais ou bombeiros) a realização de queimadas é considerada uso de fogo intencional com coima associada.


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