FIGUEIRÓ DOS VINHOS: Regulamento Municipal de Apoio à Família está aprovado

Regulamento “Figueiró Cuida+” reforça o combate às diversas desigualdades e dificuldades sociais. Apresenta cinco novos apoios.

FIGUEIRÓ DOS VINHOS: Regulamento Municipal de Apoio à Família está aprovado

O Município de Figueiró dos Vinhos aprovou hoje, 14 de abril, em reunião do executivo municipal, um novo Regulamento Municipal de Apoio à Família - Figueiró Cuida+.
De acordo com a autarquia figueiroense, destina-se “a todos os indivíduos ou agregados familiares residentes e recenseados no Município” e pretende “ir mais além nas políticas de intervenção social já existentes no concelho, reforçando o combate às diversas desigualdades e dificuldades sociais, ao mesmo tempo que implementa medidas de apoio e incentivos, especificamente dirigidos às famílias, cujo papel na comunidade é insubstituível, e que, atualmente, se debatem com limitações de recursos, sobretudo ao nível financeiro”.
Este regulamento abrange dois grandes planos de intervenção social. Por um lado, “visa estruturar mecanismos de incentivo à natalidade e apoio à infância e às famílias, criando incentivos de apoio à fixação das pessoas no território, que permitam diminuir os fatores associados à reduzida taxa de natalidade e os custos associados à parentalidade, por outro visa reduzir as desigualdades e dificuldades no acesso à Educação Pré-Escolar e aos Cuidados para a Infância, tão fundamentais para o desenvolvimento afetivo, físico e intelectual das nossas crianças, futuros adultos, de forma a garantir a igualdade de oportunidades e, por consequência, uma melhor qualificação da população”, explica a autarquia em nota enviada à comunicação social.
O novo documento foi proposto pelo presidente Jorge Abreu, visando “melhorar a qualidade de vida dos munícipes, reconhecendo a família como espaço privilegiado de solidariedade intergeracional, e promovendo consequentemente, ainda neste contexto, o comércio local”, lê-se igualmente na referida nota. Acreditando que o município “só terá uma real dimensão e expressão potenciando condições à fixação das pessoas, apoio às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e à sua mobilidade no território”, esta medida vem, principalmente nesta altura, “reforçar ainda mais as medidas existentes, mitigando os efeitos negativos ocorridos ao oferecer um apoio eficaz e mais imediato às famílias do concelho”.
Assim, o regulamento contempla cinco novos apoios destinados a famílias figueiroenses, nomeadamente:
a) Incentivo à natalidade sob a forma de reembolso das despesas efetuadas com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança (consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado), num valor até 1.500,00 €;
b) Comparticipação no pagamento da mensalidade de creche do concelho, entre 25% a 100%, paga diretamente pelo Município de Figueiró dos Vinhos às entidades/instituições gestoras da creche;
c) Comparticipação na vacinação não inserida no plano nacional de vacinação sob a forma de reembolso das despesas com a aquisição das respetivas vacinas, destinadas a crianças até aos 36 meses de idade;
d) Comparticipação na aquisição de medicamentos na parte não comparticipada pelo serviço nacional de saúde, prescritos com receita médica, até ao valor máximo anual de 100,00 €, por agregado familiar;
e) Apoio ao arrendamento urbano nos contratos com duração mínima de um ano, sob a forma de reembolso, até ao montante máximo de 300,00 € (trezentos euros) por ano.

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