INCÊNDIOS: Coimas por falta de limpeza de terrenos deixam de subir para o dobro

Segundo proposta do OE2022.

INCÊNDIOS: Coimas por falta de limpeza de terrenos deixam de subir para o dobro

O valor das coimas por falta de limpeza de terrenos deixa de ser aumentado para o dobro no próximo ano e os prazos mantêm-se inalterados, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
No âmbito do regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, inscrito no OE2022, o Governo elimina a indicação de que as coimas são aumentadas para o dobro, medida implementada desde 2018, após os grandes incêndios de 2017, inclusive Pedrógão Grande, e que se tem aplicado todos os anos, com o valor mínimo das coimas fixado em 280 euros e o valor máximo em 120.000 euros.
Segundo a lei do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI), em vigor desde 2006, as contraordenações por falta de limpeza da floresta são puníveis com coima "de 140 a 5.000 euros, no caso de pessoa singular, e de 1.500 a 60.000 euros, no caso de pessoas coletivas".
Na proposta de lei de OE2022, entregue na segunda-feira à noite na Assembleia da República, em Lisboa, o executivo repete os prazos para a limpeza da floresta, determinando que, "independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios aprovado", os proprietários de terrenos devem assegurar a gestão de combustível até 15 de março e os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível até 31 de maio, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à sua execução coerciva.

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