OLEIROS: Prazo de elaboração da revisão do PDM foi prorrogado

Até dia 15 de 2023.

 OLEIROS: Prazo de elaboração da revisão do PDM foi prorrogado

O prazo de elaboração da revisão do PDM em Oleiros foi prorrogado até dia 15 de março de 2023. A decisão foi deliberada e aprovada em reunião de executivo municipal.
Como explica a autarquia oleirense, “a determinação desta data teve em linha de conta o n.º 6, do artigo 76.º, do Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (NRJIGT), constante do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, pelo que a referida prorrogação deverá ocorrer por um período máximo igual ao previamente estabelecido, 15 (quinze) meses, a contar da data de conclusão prevista, tendo em consideração os dispositivos legais motivados pela situação pandémica, os quais vieram também alargar o prazo de conclusão deste processo”.
Assim, “os eventuais interessados podem continuar a apresentar sugestões e/ou reclamações”, explica a autarquia. Do mesmo modo, para quem tenha já enviado as suas pretensões, para os mais variados efeitos, dá-se nota que “as mesmas estão a ser analisadas pelas entidades competentes, as quais são externas ao Município, sendo os requerentes oportunamente notificados”.

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