Para além deste reconhecimento, o diploma legal aciona a aplicação do apoio 6.2.2 - “Restabelecimento do Potencial Produtivo”, destinado à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas por efeito da catástrofe natural, situadas nas freguesias de Cambas, Isna, Mosteiro, Orvalho, Sarnadas de São Simão, Estreito-Vilar Barroco e Oleiros-Amieira, conforme consta no Despacho”, que a autarquia dá a conhecer em nota enviada à comunicação social.

O apoio é atribuído, mediante apresentação de candidatura - sob a forma de subvenção não reembolsável, podendo ir dos 5.000€ aos 800.000€. Este destina-se a repor os “ativos tangíveis e ativos biológicos do capital produtivo das explorações, correspondendo a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções de apoio à atividade agrícola”. Só são elegíveis nesta medida as explorações cujo dano sofrido ultrapasse 30 % do seu potencial agrícola.

Os pedidos de apoio são submetidos através de formulário eletrónico disponibilizado no Portal do Portugal 2020 (https://www.portugal2020.pt/) ou do PDR 2020 (http://www.pdr-2020.pt/), num período de candidatura que decorre até 15 de janeiro.